Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com o não provimento do mandamus. Réu denunciado por furto duplamente qualificado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ilegitimidade passiva. Reapreciação da matéria na via eleita. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade da agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de réu denunciado pela prática, em tese, do crime de furto duplamente qualificado contra uma agência bancária. ... (Continua)