Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, a concessão de tutela de urgência na forma do CPC, art. 300, caput, para o efeito de determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos a título de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP, entre julho de 2001 e dezembro de 2007, até o julgamento da presente, por sentença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)