Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Tarifa de esgoto sanitário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Água e Esgotos - Cedae objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para «declarar a inexistência de débito perante a concessionária rée determinar a devolução integral, na forma simples, dos valores cobradose efetivamente pagos, monetariamente corrigidos do desembolso e com incidência de juros a contar da citação". ... (Continua)