Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos considerados protelatórios. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)