Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Acusado absolvido pela corte a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal a quo, ao afastar a condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37, considerou que, embora tenha o acusado admitido que atuava como «olheiro no local, em troca de pedras de crack para consumo pessoal, não foi comprovada a colaboração com um grupo, uma organização ou uma associação criminosa que explore o tráfico de drogas. ... (Continua)