Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de tráfico de drogas. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Matéria não debatida no julgamento do acórdão impugnado, por ser reiteração de outro habeas corpus impetrado na origem. Pleito defensivo afastado anteriormente pela corte local. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)