Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Microempresa. Dupla visitação. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)