Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Consentimento não comprovado. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. As hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. ... (Continua)