Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Acórdão mantido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a op osição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)