Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. ISS. Sociedades uniprofissionais. Natureza empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)