Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Anistiado político. Acumulação da reparação econômica com perdas e danos. Possibilidade. Restrição temporal do art. 8º, § 1º, do ADCT que não se aplica à pretensão indenizatória tratada no recurso especial. Provimento negado.

1 - O STJ, com esteio na Súmula 37/STJ, compreende que « inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). ... (Continua)