Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva. Mandado de segurança individual. CDC, art. 104 e renúncia tácita. Inaplicabilidade. Coisa julgada alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão embargado. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão da Segunda Turma que, aplicando a Súmula 7/STJ, deixou de conhecer da alegação, feita em Recurso Especial, de que seria «inaplicável o óbice da coisa julgada no presente caso, vez que a ação individual promovida pelo recorrente é substancialmente diversa da ação coletiva". ... (Continua)