Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Violação ao art 1.022 do CPC. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Promessa de cessão de direitos. Ausência de consenso sobre a substituição da fiança. Não vinculação da tratativa. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada ofensa a CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)