Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão de passagem forçada. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Realização de acordo na fase de cumprimento de sentença. Interpretação de suas disposições e reexame dos fatos da causa. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando ao rejulgamento da causa. ... (Continua)