Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste. Compensação. Limites da coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei distrital 38/1990 e 117/1990. Deslinde da controvérsia demanda análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)