Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2180.6546.7996

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Indenizatória. Ofensa ao art. 85, caput, § 1º, § 2º, § 11, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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