Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS (em substituição tribubária). Comercialização de veículos automotores novos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incid|ência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ABC Motors Ltda. e outros contra Delegado Regional Tributário objetivando a restituição do ICMS (em substituição tributária) pago a maior nas operações de venda de veículos. ... (Continua)