Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do crédito. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e das provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra JLH Vieira Construções - Eireli objetivando a cobrança de valor inscrito em dívida ativa. ... (Continua)