Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO 1. Contrarrazões que tratam de assunto não relacionado ao processo não são levadas em consideração. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratação de plano de internet e tv a cabo. Parte ré que comprova que a autora aceitou os termos e valores oferecidos pelo funcionário da ré, os quais eram diferentes daqueles ofertados pelo suposto vendedor por meio do Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO 1. Contrarrazões que tratam de assunto não relacionado ao processo não são levadas em consideração. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratação de plano de internet e tv a cabo. Parte ré que comprova que a autora aceitou os termos e valores oferecidos pelo funcionário da ré, os quais eram diferentes daqueles ofertados pelo suposto vendedor por meio do aplicativo de mensagem Whatsapp. Inexigibilidade do débito afastada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.