Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não agitado nos autos de conhecimento, na defesa preliminar, nas alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. Incidência do Tema 280 do STF. Alegação de que a condenação se deu ao arrepio das provas. Inexistência de novas provas. Revisão que não funciona como arremedo de segunda apelação. Superação da fase de avaliação do contexto probatório. Validade dos testemunhos policiais, ausente razão para deles duvidar. Dosimetria. Correção. Contenção de excessos com fundamento nas circunstâncias, consequências postas no CP, art. 59 e no paradigma quantitativo da Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes e recidiva que dariam ensejo à fração de mais 1/6. Redução do lapso temporal de prisão, mantido o mais. Deferimento parcial