Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 233.5673.3448.3065

1 - TJSP Apelação Criminal. Art 129, caput, c/c art 61, II, a, do CP. Lesão corporal. Irresignação do réu. Efetiva ofensa a integridade física da vítima cometida por terceiro com objetivo de intimidação para pagamento de dívida. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Afastamento do pedido defensivo por atipicidade ou insuficiência probatória. Laudo pericial e prova testemunhal Ementa: Apelação Criminal. Art 129, caput, c/c art 61, II, a, do CP. Lesão corporal. Irresignação do réu. Efetiva ofensa a integridade física da vítima cometida por terceiro com objetivo de intimidação para pagamento de dívida. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Afastamento do pedido defensivo por atipicidade ou insuficiência probatória. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Incidência da agravante do art 61, II, a, CP, posto que caracterizada a motivação torpe, dada a cobrança violenta de pagamento de dívida, realizada em circunstâncias análogas a agiotagem, quando preponderam ameaças, extorsões e deploráveis constrangimentos. Condenação mantida. Recurso improvido.

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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