Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela - gratuidade da Justiça que deve ser mantida, ausentes nos autos elementos que indiquem que a parte autora, ora recorrente, não seja hipossuficiente - erro no faturamento de prestação de serviços de energia elétrica - ré, fornecedora ora recorrida, que não comprova a Ementa: «Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela - gratuidade da Justiça que deve ser mantida, ausentes nos autos elementos que indiquem que a parte autora, ora recorrente, não seja hipossuficiente - erro no faturamento de prestação de serviços de energia elétrica - ré, fornecedora ora recorrida, que não comprova a regularidade das cobranças - pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e cancelamento das faturas, descritos na inicial, bem como de manutenção do fornecimento de energia elétrica que devem ser acolhidos - danos morais que devem ser reconhecidos na espécie, decorrentes do fato de o autor ser cobrado em quantia considerável, ficando evidente que o mesmo foi vítima da negligência da parte ré, ora recorrida, que não tomou as devidas cautelas para evitar os transtornos verificados, provocando grande incerteza e sofrimento a seu cliente por não resolver de forma célere e administrativamente o problema - valor da indenização fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - Recurso da parte autora parcialmente provido, para se declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, bem como para se determinar o cancelamento das faturas descritas na inicial, mantendo-se o fornecimento da energia ao recorrente, bem como para fixar indenização por danos morais".