Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 39 (duas vezes) e 64, ambos c/c art. 15, II, ¿a¿, todos da Lei 9.605/1998 e nas penas do CP, art. 330, tudo na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

Preliminar (1) Incompetência do juízo de origem. Alegação de presença de bens, serviços e interesses da União atraindo a competência da Justiça Federal. Relatório do INEA indicando que a área é classificada como Zona de Proteção Especial. Área de proteção de acordo com Mapa de Zoneamento Urbano de Petrópolis. Competência fixada na Justiça Estadual. Rejeição que se impõe. Preliminar (2). Nulidade processual por ausência de manifestação ministerial fundamentada sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Instrumento negocial e consensual entre o Ministério Público e o investigado. Ministério Público apresentou proposta de ANPP. Investigado que apresentou contraproposta não aceita pelo Parquet. Ausência de acordo entre as partes em razão das particularidades do caso concreto. Inexistência de direito subjetivo do réu ao instituto. Precedentes. Discricionariedade do Ministério Público para a celebração do ANPP, inviável após o recebimento da denúncia. Rejeição que se impõe. Preliminar (3). Inépcia da inicial. Representação com inclusão dos requisitos indispensáveis para sua efetividade. Demonstração da materialidade delitiva e indício mínimo de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição da preliminar. Mérito Art. 39 e 64 da Lei 9.605/98 Materialidade e autoria dos crimes ambientais comprovadas por registros de ocorrência, laudos periciais, relatórios técnicos e depoimentos prestados em juízo. Propriedade localizada em área de preservação ambiental permanente de espécies do Bioma Mata Atlântica. Constatação de desmatamento e construção irregular sem autorização competente. Inexistência de erro de proibição diante da consciência da ilicitude do ato. Descumprimento de embargo administrativo demonstrando dolo na conduta. Manutenção da condenação pelos crimes descritos nos Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 64. Aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime do art. 39 (crime-meio) pela conduta e prevista na Lei 9.605/98, art. 64 (crime-fim). Jurisprudência do e. STJ. Provimento parcial do apelo para reformar a sentença nesse ponto, mantendo a responsabilização penal pelo delito da Lei 9.605/98, art. 64. Art. 330, CP Denúncia imputando ao acusado a continuidade de obra embargada pela Secretaria de Obras. Existência de sanção administrativa específica prevista para o descumprimento da ordem. Fixação de multa de R$ 2.000,00. Subsidiariedade do crime de desobediência. Jurisprudência consolidada do STJ e STF. Inexistência de previsão legal para aplicação cumulativa de sanções administrativa e penal. Conduta do acusado desprovida de adequação típica. Reforma da sentença condenatória. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Dosimetria da pena. Crítica. Lei 9.605/98, art. 64 1ª fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase. Aplicação pelo d. Magistrado a quo da agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a. Reconhecimento fundamentado da utilização do imóvel para fins lucrativos, conforme prints anexados e depoimento judicial da companheira do acusado. Pena intermediária mantida em 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. 3ª fase. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Regime inicial aberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Cabimento da substituição da pena por restritivas, nos termos do CP, art. 44. Inviável suspensão da pena de acordo com o art. 77, III do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido. Absorção do crime da Lei 9.605/98, art. 39 pelo crime do art. 64 do mesmo dispositivo legal. Absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 330.