Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão homologatória de cálculo apresentado pela agravada em cumprimento de sentença. A agravante alega inovação no cálculo da agravada, com compensação de parcelas futuras, resultando em juros e correções monetárias elevados. Requer reconhecimento do excesso e a revisão dos cálculos; 1. Valores apresentados pela agravante que não consideram a multa moratória e demais acréscimos previstos no acordo extrajudicial firmado; 2. Impossibilidade de obstar a execução para apurar eventuais débitos da agravada com a agravante à título de sobra médica, ainda não liquidados. Compensação que somente é possível entre dívidas líquidas (CCB, art. 368 e CCB, art. 369). ... (Continua)