Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de Financiamento de Veículo - Tarifas de avaliação e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços efetivamente prestados - Reconhecida a abusividade dos seguros de «Proteção Financeira e «Garantia Mecânica, tidos como vendas casadas pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de Financiamento de Veículo - Tarifas de avaliação e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços efetivamente prestados - Reconhecida a abusividade dos seguros de «Proteção Financeira e «Garantia Mecânica, tidos como vendas casadas pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para o fim de declarar a nulidade dos supracitados contratos de seguro e consequente obrigação do recorrido na devolução dos respectivos valores.