Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÍTULO DE CRÉDITO -

Ação monitória - Sentença que rejeitou os embargos - Preliminar de ilegitimidade de parte ativa - Rejeição - Cheques vinculados ao contrato de venda e compra de veículo, realizado entre as partes - Relação jurídica não negada pelo embargante - Cártulas com endosso ao autor/apelado, nos termos do CC, art. 910 e ss. - Alegação de fraude na assinatura do endosso - Inovação recursal - Questão não articulada durante a instrução processual, sequer objeto de reclamo em embargos monitórios - Matéria não conhecida - Preliminar de cerceamento de defesa - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (Súmula 531/STJ) - Regularidade da cobrança monitória - Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (art. 85, §11º do CPC/2015 ), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)