Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito penal. apelação criminal. roubo majorado. parcial provimento.

i. caso em exame 1. Alax foi condenado a dez anos, quatro meses e treze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e três dias-multa, por roubo majorado com uso de arma de fogo, sem possibilidade de apelar em liberdade. O crime ocorreu em 6.8.2024, em Mauá/SP, quando Alax e um comparsa subtraíram um automóvel e um celular da vítima A. F. T. B. mediante violência e grave ameaça. A polícia recuperou o veículo pouco tempo depois, e Alax foi preso em flagrante. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação, (iii) a adequação da pena-base e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena. iii. razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e pela posse do veículo roubado por Alax. 4. A negativa de autoria não convence, pois Alax foi encontrado com o veículo pouco tempo após o crime, e sua justificativa foi considerada inverossímil. 5. O delito foi praticado mediante violência ou grave ameaça, inviabilizando o pleito desclassificatório. 6. Não é possível o afastamento dos maus antecedentes, há previsão legal para incidir essa circunstância, nos termos do CP, art. 59, sem olvidar do recente julgamento do Tema 150 pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Regime mantido pelas condições pessoais do sentenciado e circunstâncias do caso concreto. iv. dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para aplicar a fração única de 2/3 pelas majorantes, redimensionando a pena para sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e dezoito dias-multa, mantido o regime inicial fechado. tese de julgamento: 1. A posse recente de bem roubado gera presunção de autoria. 2. A palavra da vítima e depoimentos policiais são suficientes para comprovar as majorantes. 3. O concurso de majorantes, nos termos do CP, art. 68, exige fundamentação adequada. legislação citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188; art. 387, parágrafo 2º. jurisprudência citada: STF, EMB. DECL. no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. J. 25.4.2023; STF, HC 94236/RS, T2, Min. Teori Zavascki, j. 3.9.2013; HC 106455/SP, T1, Min. Rosa Weber, j. 4.12.2013. STJ, HC 472771/SC, T5, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4.12.2018. TACRIM-SP, Apelação 1.286.417/1, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Barbosa de Almeida, j. 25.2.2002