Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ilegitimidade ativa - Coautora que não demonstrou qualquer vínculo contratual com a ré - Extinção, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Inexecução de contrato para implantação de gerador de energia solar - Obrigação de fazer convolada em rescisão diante da impossibilidade de cumprimento das obrigações, com devolução integral do montante pago - Reembolso dos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ilegitimidade ativa - Coautora que não demonstrou qualquer vínculo contratual com a ré - Extinção, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Inexecução de contrato para implantação de gerador de energia solar - Obrigação de fazer convolada em rescisão diante da impossibilidade de cumprimento das obrigações, com devolução integral do montante pago - Reembolso dos valores pagos pelo consumo de energia elétrica no período de crise contratual indevido, diante da rescisão - Dano moral configurado - Recurso a que se dá parcial provimento.