Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional concluiu serem devidas horas extras após análise dos fatos e provas, em especial o laudo pericial e o depoimento testemunhal. Registrou que a reclamante estava sujeita a controle de horário e não exercia cargo de gestão. Afastou a hipótese de exceção do CLT, art. 62 tanto em razão do não cumprimento do requisito material (fidúcia especial) como do requisito formal (salário superior em 40%). Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Lado outro, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois a decisão pautou-se nas provas efetivamente produzidas. Agravo não provido . DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, após análise do conjunto fático probatório, em especial da prova oral, manteve a sentença a qual constatou a ocorrência de assédio moral. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela reclamada implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST, a infirmar a pretensa violação ao art. 5º, II, V e X, da CF/88. Não há falar em ofensa ao CLT, art. 818, pois a decisão pautou-se nas provas efetivamente produzidas. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao adicional de periculosidade. Registrou que a reclamante «ingressava em câmaras frias existentes nos clientes que visitava (fato não negado pela empresa ré) e que as temperaturas delas eram inferiores ao mínimo legal (10º)". Anotou que «a reclamada não apresentou ficha de treinamento de EPI e/ou ficha de fiscalização de uso de EPI e/ou EPC, conforme constante do laudo pericial. Ainda, a ré não comprova tenha o ingresso se dado de forma eventual, ônus que a ela incumbia". A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST cuja incidência inviabiliza a análise de ofensa aos arts. 7º, XXIII, da CF/88, 190 e 191 da CLT, 479 e 480 do CPC/2015 e de contrariedade às Súmula 80/TST e Súmula 364/TST. Agravo não provido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6/TST, VIII. Hipótese em que a decisão regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da reclamante. Assim, decidiu a decisão regional em consonância com o item VIII da Súmula 6/TST. A Corte local deu a correta interpretação aos arts. 461, 818 da CLT e 373, do CPC. Agravo não provido .