Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Réu que, durante atendimento no PROCON, aos gritos e perante diversas pessoas, chamou a funcionária pública de «mentirosa e afirmou que ela estava prevaricando, pois queria que ela designasse audiência, mas foi orientado a demandar a reclamada judicialmente. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Réu que, durante atendimento no PROCON, aos gritos e perante diversas pessoas, chamou a funcionária pública de «mentirosa e afirmou que ela estava prevaricando, pois queria que ela designasse audiência, mas foi orientado a demandar a reclamada judicialmente. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ausência de dolo afastada. Conduta que extrapolou a mera crítica e o simples descontentamento com o serviço prestado pela servidora. Condenação que se impõe. Recurso provido.