Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - dívida em atraso inserida no SCR em determinado período - relação contratual e inadimplência reconhecidos - alegação de acordo e quitação do débito em período anterior à inclusão não comprovados nos autos - anotação legítima - danos morais não configurados - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão Ementa: Ação indenizatória - dívida em atraso inserida no SCR em determinado período - relação contratual e inadimplência reconhecidos - alegação de acordo e quitação do débito em período anterior à inclusão não comprovados nos autos - anotação legítima - danos morais não configurados - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.