Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts.. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993; 6º da Lei 9.637/1998; e 265 do Código Civil. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)