Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Extensão da jornada de trabalho. Indeferimento. Processo admnistrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg e o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de extensão de jornada de trabalho. ... (Continua)