Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, promovida pela parte agravante, requerendo antecipação da tutela jurisdicional para que a ré se abstenha, até oportuna prolação de sentença, de realizar qualquer retenção de faturas em razão da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 7062-04.0285.01/2016-001; e deixe de incluir o CNPJ da autora no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e órgãos de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na sentença, foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 7, 83/STJ e por ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)