Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao não conhecer do Recurso Especial na parte em que se afirmou violado o CPC/2015, art. 313, V, «a, a decisão monocrática objeto do Agravo Interno afirmou: «Ademais, para aferir a efetiva prejudicialidade externa e consequente paralisação do processo, na forma pretendida pelos recorrentes, seria necessária a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas no acórdão impugnado, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou a decisão agravada nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)