Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho federal. Poder regulamentar. Não admissão do recurso pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica e abstrata. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que apenas alegou contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, sem mencionar como superaria o óbice apresentado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)