Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem estabeleceu que: a) a fotografia acostada pelo autor não possui valor probatório, porque não retrata o exercício de trabalho rural; b) a prova documental mais recente relacionada às atividades rurais do autor remonta ao ano de 2002, aproximadamente 14 anos antes do implemento do requisito etário; c) o depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova do período; d) não há outro elemento apto a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tais como os enumerados na Lei 8.213/91, art. 106, pelo período equivalente à carência necessária. ... (Continua)