Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Omissão. Inexistência. Cálculos. Resolução da aneel. Violação. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o critério de cálculo utilizado, baseado na Resolução 414/2010 da Aneel, viola os preceitos contidos no CDC, mais precisamente aqueles inseridos em seus arts. 39, V, e 51, IV. ... (Continua)