Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de valores do fundef. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Legitimidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)