Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do Ibama com base na ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois a instância ordinária teria deixado de se pronunciar sobre a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief ao caso concreto e de indicar o efetivo prejuízo sofrido pelo autuado decorrente da intimação por edital para apresentar alegações finais em processo administrativo sancionatório ambiental. ... (Continua)