Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Omissão. Inexistência. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Situação peculiar, na qual evidenciada a boa-fé do beneficiário. Tema 531/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o pagamento é oriundo de decisão judicial proferida em demanda coletiva, proposta por entidade sindical, de sorte que descabe a repetição dos valores pagos em decorrência de decisão liminar posteriormente revogada no intervalo de 17.7.2001 a 9.8.2002. ... (Continua)