Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e infantojuvenil. Embargos de declaração no agravo interno no habeas corpus. Procedimento não regulado pelo ECA. Prazo recursal. CPC/2015. Embargos acolhidos. Agravo interno. Julgamento. Recurso desprovido.

1 - O prazo decenal, contado em dias corridos, previsto no ECA, art. 198, II somente se aplica aos procedimentos expressamente disciplinados no diploma infantojuvenil. Nas demais ações, ainda que versando sobre a matéria, devem ser observados os prazos processuais previstos no CPC. Precedentes do STJ. 1.1. Em se tratando, pois, de habeas corpus, o prazo para a interposição do agravo interno é de quinze (15) dias, na forma prevista pelo art. 1.003, § 5º, da lei processual civil. ... (Continua)