Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Obra de manutenção em rede elétrica. Pagamento pelo uso das faixas de domínio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória combinada com obrigação de fazer em que se pleiteia a declaração de obrigação de autorizar a realização de obra de manutenção em rede elétrica em rodovia, consistente na elevação da altura dos condutores e aumento da capacidade de carga, independente de pagamento pelo uso das faixas de domínio. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para permitir a cobrança pelo uso de faixa de domínio. ... (Continua)