Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/2016 do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O Recurso foi interposto de decisão publicada na vigência do CPC/2015. Devem, portanto, ser observados os requisitos de admissibilidade conforme as disposições deste diploma legal e do Enunciado Administrativo 3/2016 do STJ. ... (Continua)