Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo interno não conhecido em razão da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Discussão acerca de questão processual. Previsão no CPC/2015. Súmula 315/STJ. Não incidência. Cabimento dos embargos de divergência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte seja pacífica no sentido de que não cabem embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade, no presente caso o que está em discussão é a interpretação de norma processual, na forma autorizada pelo CPC, art. 1.043, § 2º. ... (Continua)