Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelaçao. Prestaçao de serviços. Telefonia. Declaratória. Inexistência de débito. Dano moral. Tutela de urgência. Dano mo ral. Anotação do nome da autora na plataforma serasa limpa nome. Dívida prescrita apontamento que não gera acesso público, nem retrata cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedor e credor de modo a passar constar que a dívida foi quitada impossibilidade de se declarar a inexistência da dívida. Dano moral. Não configuração. Verba indevida. Decreto de improcedência da ação mantido. Recurso desprovido. Intempestividade do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/10/2019, DJe de 18/11/2019) fixou-se o entendimento de que a segunda-feira de carnaval não é um feriado nacional e que eventual comprovação como feriado local deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Tal não ocorreu no caso dos autos, pois a parte somente trouxe supostos documentos comprobatórios no momento da interposição do agravo interno. ... (Continua)