Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Rescisão. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prescrição decenal. Actio nata. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o prazo prescricional decenal da ação que tem fundamento no descumprimento contratual por parte da agravante. ... (Continua)