Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 13.146/2015, art. 2º. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 8112/1990, art. 217, I, «e. Invalidez na data do falecimento. Dependência econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)