Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Taxatividade mitigada. Urgência afastada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema 988/STJ, firmou tese no sentido de que: « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... (Continua)