Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Fundamentação concreta idônea e suficiente. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No tocante ao tipo previsto no artiga Lei 11.343/2006, art. 35, este se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 do mes mo diploma legal. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. III. No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, considerando não apenas a apreensão de entorpecentes em posse da paciente, mas também, em especial, o teor das mensagens registradas no aparelho celular apreendido e dos depoimentos prestados em juízo, aptos a revelar o m odus operandi do delito, praticado com divisão e estruturação de tarefas, em união de desígnios e comunhão de esforços, com estabilidade e permanência. IV. Ademais, se as instâncias de origem entenderam, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, configurada a tipicidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)